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Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental: Uma Perspectiva Europeia

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, de 26 de abril de 2016 – “RGPD”) está em vigor desde maio de 2018 e representa um marco normativo para a consolidação da proteção de dados pessoais como um direito fundamental no espaço europeu. A sua aplicação impõe desafios significativos tanto ao setor público quanto ao setor privado, sobretudo diante da crescente complexidade dos tratamentos automatizados de dados.

Em um cenário de acelerada transformação digital, surgem questionamentos urgentes:

• Seria o tratamento automatizado de dados pessoais uma atividade intrinsecamente de risco?
• O cruzamento massivo de informações permitiria traçar, de forma quase integral, a conduta pública e privada dos indivíduos?
• Quais são os princípios que demonstram a consagração normativa da proteção de dados como direito fundamental?
• Como o RGPD responde aos impactos das novas tecnologias?

É neste contexto que se insere o Módulo Jean Monnet “DataporEU/BR – Direito da Proteção de Dados da União Europeia em Portugal e no Brasil”, cujo objetivo central é fomentar a reflexão crítica e qualificada sobre a proteção de dados pessoais como expressão direta da dignidade humana e componente essencial da cidadania digital contemporânea.

O projeto parte do reconhecimento de que os dados pessoais não são meramente informações isoladas, mas sim projeções identitárias da pessoa humana. Por isso, garantir o conhecimento, o acesso e o controle sobre esses dados constitui condição indispensável para o exercício pleno da liberdade individual.

A proteção de dados, nesse sentido, transcende a técnica jurídica: ela constitui uma salvaguarda institucional frente à lógica de vigilância sistêmica, um instrumento de limitação do poder informacional e uma via de realização dos direitos fundamentais no ambiente digital.

Com base nesses fundamentos, o DataporEU/BR propõe-se a contribuir para o fortalecimento da cultura europeia de proteção de dados, promovendo o diálogo transnacional, o intercâmbio acadêmico e a cooperação entre instituições, com especial atenção à articulação entre Portugal e Brasil.

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