Coordenação Geral

• Vinícius Almada Mozetic | Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Membros do projeto

• Graça Canto Moniz | NOVA School of Law | Universidade Lusófona
  
• Francisco Pereira Coutinho | NOVA School of Law
  
• Paulo Júnior Trindade dos Santos | Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
  
• Tiago Filipe Branco Costa | Universidade do Minho
  
• Rui Cascão | Universidade Lusófona

Bolsista de Pesquisa

• Rhamael Theodorus Villar | Doutorando em Direito (UNOESC)

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