Curso de Direito prestigia cerimônia pública de Regularização Fundiária

O programa denominado “Lar Legal” que está em andamento no município de Xanxerê e trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos, realizou a entrega de mais de 60 escrituras de loteamentos junto com a diretora do Foro da Comarca, doutora Lizandra de Souza, e do promotor de justiça e egresso do curso de Direito, doutor Marcos Augusto Brandalise.

O curso de Direito da Unoesc Xanxerê prestigiou a cerimônia pública realizada na terça-feira (27). O programa “Lar Legal” possibilita aos moradores além da regularização dos documentos do imóvel, também a busca pela liberação do fornecimento de luz e água, dando-lhes dignidade e melhores condições de vida.

— É fundamental que o curso de Direito não só participe de cerimônias como essa, mas também auxilie de alguma forma tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público, proporcionando assim aos acadêmicos que acompanham essas solenidades a importância da atuação do profissional do direito na esfera social, podendo agir de forma a conceder à população melhores condições de vida — destaca a coordenadora do curso na Unoesc Xanxerê, professora Fernanda Oliveira.

A regularização é um processo de intervenção pública, objetivando a legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis. 

*Com informações da professora Fernanda Oliveira.