TERMO DE CONVÊNIO 4914/2012-0
O objeto do Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para bolsas de estudo e bolsa de pesquisa e extensão, matriculados nas IES, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170 da Constituição Estadual, regulamentado no item a e b, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 281, […]
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