Procurador de Justiça de Minas Gerais ministra palestra na Unoesc

O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e professor de Direito Civil do curso Damásio de Jesus em Belo Horizonte, Nelson Rosenvald, esteve na Unoesc onde ministrou a Aula Magna nos cursos de Direito da Unoesc Chapecó e da Unoesc São Miguel. Rosenvald falou sobre “Diretivas antecipadas de vontade”.

Tema polêmico vinculado à área de Direitos Fundamentais, Bioética e Biodireito, as diretivas antecipadas de vontade estão previstas na Resolução n.1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta o conjunto de desejos, de forma prévia e expressa, manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos médicos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

No Brasil, foi denominada de “testamento vital”, termo que pode gerar confusão, na medida em que o testamento é manifestação antecipada para produzir efeitos apenas com a morte da pessoa. Ao contrário, as diretivas antecipadas da vontade são declarações a serem seguidas pelo médico enquanto a pessoa estiver viva.

A professora da disciplina Bioética e Biodireito, Claudia Locatelli, explicou que essas manifestações, que podem ser externadas no prontuário médico ou em escritura pública, são denominadas de testamento vital, e prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares. 

O palestrante observou que as diretivas antecipadas de vontade podem ser adotadas pelas declarações prévias e/ou representação permanente. Elas constituem manifestações do paciente determinando os limites do tratamento que aceita ser submetido se encontrar-se em estado de terminal, optando pela oferta de cuidados paliativos, dividindo a responsabilidade da escolha com médico de confiança. A manifestação é personalíssima, atende interesses do paciente na terminalidade de sua vida e gera segurança jurídica aos profissionais da área médica.

As medidas adotadas em respeito às declarações prévias não incidem em responsabilização ético-administrativa, pela adequação às normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina. A declaração pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. O que era inovador, de alto custo, sem garantia de benefício à saúde pode transformar-se em estratégia médica eficaz no futuro. O avanço da medicina pode aprimorar as técnicas e o que era considerado um tratamento “fútil”, não ideal, que apenas prolongava a vida com dor e sofrimento, pode tornar-se benéfico, útil e curativo.

Rosenvald acrescentou que para reinterpretar as declarações prévias ou, na ausência delas, decidir sobre o que deva ser feito, o paciente pode nomear um representante permanente, procurador para cuidados com a saúde, que terá responsabilidade decisória. A pessoa de confiança do declarante, parente ou não, deverá ser consultada pelos médicos em casa de incapacidade do doente terminal, quando este tiver que tomar alguma decisão sobre um tratamento. O procurador decidirá tendo como base a vontade do paciente.       

Para a coordenadora do curso de Direito da Unoesc Chapecó, professora Karinne Emanoela Goettems dos Santos, o evento teve temática bastante atual e sua organização integra um conjunto de atividades, ao longo do ano de 2015, que oportunizam o conhecimento além da sala de aula e revelam o compromisso do curso de oferecer formação acadêmica de qualidade e visão empreendedora para o mercado de trabalho.

De acordo com o coordenador do curso de Direito da Unoesc São Miguel, professor Nédio Dariva Pires de Lima, esse foi um momento ímpar e deu início às comemorações dos 18 anos do curso. ” A palestra foi um sucesso de público e de conteúdo, elogiada por todos que participaram”, destaca Lima.