Magistrados e advogados ministram palestras na Unoesc Videira

“Aborto: uma abordagem jurídica; Compliance e Investigações Internas”; e “Função Socioambiental da Propriedade e  Áreas de Preservação Permanente (APP) Urbanas” foram os temas de palestras realizadas pelo curso de Direito da Unoesc Videira, durante Semana Acadêmica. O evento envolveu estudantes do curso, professores, magistrados e a sociedade em geral.

Aborto

Na  primeira palestra, o Defensor Público Alessando Cantelli de Souza, que atua em Joaçaba, fez uma abordagem jurídica sobre o polêmico tema, invocando os Direitos Fundamentais e possíveis conflitos entre a vida e a liberdade. Para tanto, ele apresentou os posicionamentos contrários aos que hoje integram a Ação Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em trâmite no STF, a qual argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à dignidade, à cidadania, a não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar entre outros.

O palestrante apresentou dados estatísticos contemplando mulheres que optam pelo abortamento clandestino e geram, por ano, uma despesa de mais de R$ 40 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos em decorrência desses procedimentos.

Compliance e Investigações Internas

Num segundo, momento a advogada, escritora, e YouTuber de Balneário Camboriú, Quetilin de Oliveira Batista, discorreu sobre “Compliance e Investigações Internas”. Ela abordou a sua trajetória acadêmica e de pós-formada, objetivando dividir experiências em busca de um espaço no mercado da advocacia. Justificou a nomenclatura Compliance, originária do idioma inglês, que significa estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Na ocasião, ressaltou a necessidade de que muitas empresas, sejam públicas ou privadas, precisam incorporar a cultura do Compliance, demonstrando cada vez mais, o quanto um profissional do Direito pode ser necessário para garantir a credibilidade, lisura e segurança em todas as atividades realizadas.

Trazendo como caso concreto e exemplo, a Caixa Econômica Federal que instituiu a política de Compliance, aprovada pelo Conselho Diretor da CAIXA, que tem por objetivo promover condições para assegurar o cumprimento de normas externas e internas, bem como a gestão do risco de modo a fortalecer a governança corporativa e reputação da instituição.

Áreas de Preservação Permanente  (APP) 

Ainda durante a Semana Acadêmica, o Promotor de Justiça da Comarca de  Videira, Joaquim Torquato Luiz, abordou a Função Socioambiental da Propriedade e APP Urbanas.

O Promotor argumentou sobre a preservação do meio ambiente como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da pessoa humana e para o exercício dos demais direitos fundamentais, dentre eles o direito à propriedade, além de se mostrar um pressuposto para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ressaltou ser impossível conceber-se a ideia de existência de uma vida digna, sem condições ambientalmente saudáveis para seu desenvolvimento. Para tanto, referenciou aspectos sobre função socioambiental da propriedade, em obediência à Constituição Federal, ao Código Floresta, Lei do Estatuto da Cidade, Plano Diretor Municipal e correspondentes.

E, finalmente, ao falar sobre  as conhecidas Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar bens ambientais e assegurar o bem-estar das populações humanas e não humanas, informando que, em Videira, muitos terrenos, principalmente no centro, às margens do Rio do Peixe estão com obras embargadas, ou em discussão judicial em razão de Termos de Ajustamento de Conduta, por não estarem condizentes com as normas ambientais e urbanísticas.