Jorginho Mello discursa na Câmara em favor das IES da Acafe

Na tarde de segunda-feira (31), o deputado federal Jorginho Mello discursou a respeito do tratamento tributário destinado às fundações de ensino superior que formam o Sistema Acafe. O discurso ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Na condição de fundações criadas pelo poder público municipal, durante anos essas instituições efetuaram o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte de seus funcionários e professores aos municípios, conforme prevê o Artigo 158 I da Constituição Federal. No entanto, o Governo Federal está cobrando esse imposto por entender que ele era devido à união e não aos municípios.

Com base na importância destas instituições para o Ensino Superior em Santa Catarina, a Bancada Federal Catarinense vem defendendo a aprovação de uma medida que regulamente o tratamento tributário das fundações de ensino instituídas e mantidas por Estado ou Município, para que haja a possibilidade de o Imposto de Renda referente aos salários dos funcionários, retido na fonte, ficar com os municípios aonde há unidades de universidades comunitárias. “Isso é o que está no artigo 158 da Constituição Federal. Estamos apenas solicitando que a Constituição seja cumprida”, ressaltou Jorginho Mello em seu discurso.

“Em nome da Educação do Brasil, em razão das dificuldades que serão criadas se as Fundações Educacionais catarinenses forem cobradas em dobro por um imposto que já pagaram; em consideração à excelência conquistada pelas instituições de ensino superior catarinenses criadas e mantidas pelo poder público municipal, é imperativo que a Receita Federal tome as providências cabíveis; é fundamental pedir à Presidência da República que se manifeste editando uma Medida Provisória especificando e, até mesmo, enaltecendo este modelo catarinense de gerir a Educação Superior no País. Que o Ministério da Educação reconheça e trate desse assunto com a brevidade e a seriedade que merece”, finalizou o deputado.

Jorginho ainda citou a Unoesc, lembrando que em 2011 ela comemorou seus 15 anos como Universidade, e destacou que a Associação Catarinense de Fundações Educacionais, criada no ano de 1974, compreende hoje 16 instituições; 56 cidades atendidas; 155.100 alunos; 8.707 professores, sendo 3.762 Mestres e 1.415 Doutores; 7.117 funcionários; 960 cursos de graduação; 408 cursos de pós-graduação; 423 grupos de pesquisa; 49.348 alunos com bolsa de estudos; 13.857 projetos de pesquisa, extensão e iniciação científica; 1.334 laboratórios e mais de 2 milhões de livros em bibliotecas.

O discurso do deputado Jorginho Mello na Câmara dos Deputados na última segunda-feira pode ser assistido em um vídeo disponível em http://www.youtube.com/watch?v=Cye0z4n4b9I

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Com Informações da Assessoria de Comunicação do deputado Jorginho Mello