Comissão aprova proposta que regulamenta instituições comunitárias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última semana, a proposta que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) – como a Unoesc e demais instituições do Sistema Acafe em Santa Catarina – e autoriza o investimento direto de recursos públicos nessas entidades. A medida está prevista no Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário.

As ICES estão presentes na maioria dos estados brasileiros, oferecem cursos de graduação e pós-graduação e implementam programas de pesquisa e extensão com foco no desenvolvimento de comunidades fora dos grandes centros urbanos. As características para que se enquadrem como comunitárias são a constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; – aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a iniciativa e disse que as Instituições Comunitárias de Educação Superior “são importantes parceiras do Estado para a democratização do ensino universitário do País”. Segundo ele, as ICES oferecem ensino de qualidade a custos baixos, “demonstrando ser um elemento importante para um País que precisa proporcionar o acesso de milhões de jovens à universidade”.

Órgãos deliberativos

O texto aprovado contém apenas uma modificação na proposta inicial. Pelo texto original, os representantes dos docentes, estudantes e técnicos administrativos terão direito a participação em todos os órgãos colegiados deliberativos das ICES. Segundo uma emenda, aprovada pelo colegiado, a participação será obrigatória somente em órgãos deliberativos de natureza acadêmica. Segundo Alex Canziani, a medida visa a garantir a capacidade de governança administrativa, financeira e patrimonial das sociedades mantenedoras, ou financiadoras, das ICES.

Aplicação de verba pública

Com a normatização, as ICES serão qualificadas pelo Ministério da Educação e poderão receber diretamente dinheiro público. As verbas, segundo a proposta, serão aplicadas em serviços gratuitos à população, como a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência. Pelo projeto, os recursos serão transferidos de forma voluntária, por meio de termos de parceria e convênios, por exemplo. Outra maneira é a participação das ICES em concorrências de órgãos governamentais, que hoje são destinadas somente às instituições públicas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme destaca Jucelino Ferraz, coordenador de Marketing da Unoesc, é importante que a comunidade acadêmica e externa continue manifestando seu apoio ao projeto de lei por meio da lista de apoio disponível no Portal das ICES (www.comunitarias.org.br), já que há ainda um longo percurso até chegar à sua aprovação.

COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS