Tecnologia: Os Desafios para os Profissionais da Área Jurídica
JUSTIFICATIVA A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709) foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, mas há controvérsias acerca dessa data. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Assim, […]
Publicado em 10/06/2020
Por Unoesc
JUSTIFICATIVA
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709) foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, mas há controvérsias acerca dessa data. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Assim, importa discutir a vacacio legis e as consequências decorrentes de sua vigência.
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