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Curso de Extensão: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.416/2015): suas implicações jurídicas
São Miguel do Oeste
Curso de Extensão: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.416/2015): suas implicações jurídicas
JUSTIFICATIVA O presente curso de extensão justifica-se pela entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. OBJETIVO Estudar as implicações jurídicas do Estatuto […]
Publicado em 06/05/2016
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JUSTIFICATIVA
O presente curso de extensão justifica-se pela entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
OBJETIVO
Estudar as implicações jurídicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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