Capacitação em Regularização Fundiária Urbana:
A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 - REURB: O DEVER DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR DE FORMA SUSTENTÁVEL
TURMA 2
De 01 a 27/07/2021: turma noturno, das 19h às 21h30 – todas as terças e quintas do mês de julho.
A maioria das cidades brasileiras sofre com a irregularidade fundiária, o que acarreta inúmeros problemas, em especial, danos urbanísticos e ambientais. Diante disso, surgiu a necessidade de atualização da legislação inerente à regularização fundiária, consubstanciada na Lei Federal nº 13.465/2017. Com a nova lei, criou-se um importante instrumento para os municípios que, agora, são os protagonistas na condução dos processos de regularização fundiária urbana pela via administrativa, tornando a aprovação e o registro dos projetos mais ágeis e menos burocráticos.
Público-Alvo
Procuradores Municipais; Consultores Jurídicos; Servidores Públicos; Oficiais de Registro de Imóveis; Membros, Assessores e Servidores do Ministério Público; Profissionais das áreas de: Direito, Arquitetura e Urbanismo, Engenharias, Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Juízes, Assessores do Poder Judiciário, entre outros.
Palestrantes
- Karen Bissani: Currículo Lattes
Advogada. Consultora em Regularização Fundiária. Doutoranda em Direito pela UFSC. Mestra em Direito pela Unochapecó.
- Paulo Antônio Locatelli: Currículo Lattes
Promotor de Justiça. Diretor e Professor da Escola do MPSC. Mestre em Direito Ambiental pela UNIVALI/IUACA de Alicante/ES.
Módulo 1 – Contexto da irregularidade fundiária brasileira e a evolução da legislação urbanística.
Módulo 2 – As dimensões de sustentabilidade como diretrizes vinculantes e a importância do diálogo das fontes para efetivação da REURB.
Módulo 3 – Os limites da competência urbanística municipal e a construção das diretrizes de planejamento urbano no Plano Diretor.
Módulo 4 – A implantação da política pública de regularização fundiária e o exercício regular do poder de polícia administrativo do Município na fiscalização e licenciamento urbanístico e ambiental.
Módulo 5 – Principais aspectos da Lei de Parcelamento de Solo Urbano e a regularização fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Módulo 6 – A consolidação do Código Florestal Brasileiro em áreas urbanas e os elementos para sustentabilidade da REURB em Áreas de Preservação Permanente.
Módulo 7 – Aplicação prática do procedimento administrativo da Lei Federal nº 13.465/2017 e os impactos da REURB.
Módulo 8 – Hermenêutica de equilíbrio e a atuação homeostática e interagente do Ministério Público.
