O presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para Bolsas de Estudo e Bolsa de PEsquisa e Extensão, matriculados nas Instituições de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170, da Constituição Estadual, regulamentado no item a e b, inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005 e Lei complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008.