Nova lei poderá resolver a questão do IRRF das IES comunitárias

Projeto pode ser sancionado hoje, durante a visita da Presidente Dilma Rousseff a Florianópolis

A Presidente Dilma Rousseff deve sancionar nesta sexta-feira o projeto de Lei 32/2014, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O projeto pode ser a solução para a questão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que é cobrado pela União das instituições comunitárias de ensino superior mantidas por fundações ou associações municipais ou estaduais.

O Reitor da Unoesc e presidente da Acafe, Aristides Cimadon, está em Florianópolis para acompanhar a visita da Presidente. Segundo ele, o projeto de lei prevê remissão da dívida relativa ao IRRF daquelas instituições que conseguirem comprovar, direta ou indiretamente, que o imposto foi pago aos cofres de seus municípios ou estados. Para que isso se efetive, ainda será necessária a edição de um decreto que irá normatizar como deve ocorrer a comprovação indireta, que é o caso da Unoesc e de outras instituições que receberam os valores do IRRF de volta, a título de contribuição municipal ou estadual para sua manutenção.

Em Santa Catarina, são cobrados cerca de R$ 500 milhões de IRRF das instituições que integram a Acafe. Na Unoesc são cerca de R$ 70 milhões, já que em dezembro de 2013 a Universidade aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e refinanciou o valor cobrado com redução de multas, de juros e de encargos. Os valores cobrados da Unoesc são referentes ao IRRF recolhido até 1996, já que até então esse imposto era pago ao município em função de a instituição ser mantida por uma fundação criada pelo poder público municipal.

Sistema Federal

A participação no Proies requer adesão ao sistema federal de ensino, o que não deve ser um empecilho para que as instituições catarinenses, que hoje integram o Sistema Estadual.

– Para nós, o importante é o perdão da dívida. Quanto a pertencer ao sistema estadual ou federal, há uma pequena diferença em relação à burocracia e à distância. Nisso, a gente perderia, mas ganharia em ter a dívida remida – afirma Cimadon.

O Proies

O Proies foi instituído em 2012 para que as instituições de ensino superior que possuem dívidas tributárias com a União pudessem pagar até 90% do valor devido com bolsas de estudo. Com a lei que deve ser sancionada nesta sexta-feira, as instituições de ensino que possuem outras pendências tributárias com a União – que não dizem respeito ao IRRF – terão o prazo de 90 dias para requerimento da moratória e do parcelamento previsto no programa.