Toda a legislação vigente, formulários, processos e documentos relativos a biossegurança envolvendo OGM poderão ser encontrados através da página da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, http://ctnbio.mcti.gov.br/ também disponíveis no 'Caderno de Biossegurança' no link 'Manuais de Biossegurança' desta página.
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