Pesquisa Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)

Orientações para envio dos projetos

PASSO 1: LEITURA DA LEI

Lei nº 11.794/2008 - Procedimentos para o Uso Científico de Animais.

 

passo 2: LEITURA DO GUIA


PASSO 3

CADÁVERES E PEÇAS: Necessita de autorização da CEUA?

De acordo com Lei nº 11.794/2008, em seu artigo 3º, inciso III, entende-se por experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas. Neste sentido, não há necessidade de obter a autorização da CEUA para os procedimentos realizados em cadáveres e ou peças, no entanto, é necessário observar:

(a) Quando o material for obtido de animais incluídos em uma atividade de ensino ou de pesquisa científica, exigir, previamente ao recebimento da amostra, evidência formal de que a atividade que originou a amostra era autorizada pela CEUA pertinente.

(b) Quando o material não for oriundo de uma atividade de ensino ou de pesquisa científica, por exemplo: i) cadáveres de animais atropelados em rodovias; ii) sobras de amostras biológicas colhidas a bem do tratamento de animais que deles necessitavam; iii) cadáveres ou parte deles oriundos das atividades de matadouros, frigoríficos, abatedouros ou produtores rurais para consumo; iv) cadáveres ou partes deles oriundos de animais mortos por serviços de vigilância sanitária; v) cadáveres ou partes deles obtidos em estabelecimentos comerciais como mercados ou feiras livres ou; vi) sobras de amostras biológicas colhidas pelos serviços de vigilância sanitária – manter documentação que evidencie a origem do material de forma inequívoca. A evidência poderá ser Nota Fiscal de compra, recibo, fotografias ou documentos oficiais dos serviços de vigilância, entre outros aplicáveis.

(c) Caso haja doação de cadáveres ou peças, é necessário apresentar, como evidência, o termo de doação, se cadáver deverá constar a motivo do óbito , sendo doação de peças deverá estar descrito o dia, data e lote do abate.

O responsável pela guarda das peças ou cadáveres deverá “obrigatoriamente” organizar um sistema que possibilite a guarda da cópia dos documentos que atestem e identifiquem a origem dos (animais ou peças) e de modo que a qualquer tempo, as peças ou os animais possam ser identificados. A responsabilidade no caso de eventual violação de normas ou de princípios éticos para a obtenção dos materiais descritos nos subitens a. b. c, é do responsável pela atividade, compartilhada por sua equipe, nunca da CEUA institucional.

MODELO DO TERMO DE DOAÇÃO DE CADÁVER E OU PEÇAS ANATÔMICAS 

 

PASSO 4

O PESQUISADOR DEVE SE PERGUNTAR:

  • O uso de animais é necessário?
  • Existem alternativas ao uso dos animais? Se existem citar quais e porque não vai vão empregá-las.
  • O estudo foi planejado para produzir resultados válidos?
  • É necessário um estudo-piloto?
  • As espécies ou animais foram selecionados de forma apropriada?
  • Há instalações, equipamentos e condições do ambiente adequadas disponíveis?
  • Todo o pessoal envolvido está adequadamente treinado?
  • Há algum conhecimento sobre a biologia e comportamento da espécie que vai usar?
  • Procurou-se utilizar o menor número possível de animais?
  • Há estratégias para minimizar e monitorar a dor e o distresse? 

 

PLANEJAMENTO DO ESTUDO

  • Avalie se há alternativas ao uso de animais.
  • Preveja a extensão da dor e do distresse e encontre forma de evita-las ou de minimizá-las.
  • Avalie a dor e o distresse  antecipados individualmente versus causar menos dor em um número maior de animais.
  • Planeje o protocolo de pesquisa para durar o menor tempo possível.
  • Conheça a espécie a ser utilizada, o comportamento normal dela e seus sinais de dor ou distresse.
  • Considere se as técnicas propostas são as melhores possíveis.

CONDUÇÃO DO ESTUDO

  • Monitore os animais para verificar alterações no comportamento e sinais de dor e de distresse durante toda a duração do estudo.
  • Forneça tratamento paliativo para a dor dos animais, ex. cuidados pré e pós-operatórios, leitos confortáveis, temperatura e umidade ambientes nas faixas de conforto para a espécie, barulho mínimo, etc., incluindo anestesia ou analgesia.
  • Submeta à morte humanitária, sem demora, qualquer animal que pareça estar sofrendo dor ou distresse imprevistos e que não possam ser prontamente aliviados.
  • Avalie complicações imprevistas e determine se os critérios para intervenção e ponto final humanitário são adequados.

TÉCNICAS DE REVISÃO E ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO

  • Continue a revisar as técnicas, procedimentos e métodos para refiná-los sempre que possível.
  • Revise os procedimentos operacionais padrão periodicamente.
  • Continue a revisar procedimentos voltados ao cuidado e à administração em instalações que contenham animais confirmados.
  • Continue a revisar os procedimentos voltados para as boas práticas.

RELATANDO À CEUA

  • Faça relatórios à CEUA conforme necessário.

 

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