Mestrado Chapecó

Mestrado Acadêmico em Direito

  


 

O Mestrado em Direito da Unoesc responde a uma necessidade de desenvolvimento científico e formativo em Direitos Fundamentais. Sabe-se que o Direito Constitucional brasileiro recepcionou os Direitos Humanos Internacionais em toda a sua complexidade substantiva. Cuidou também de sua dimensão eficacial ao lhes dar especial força normativa, fixando rígidos meios normativos, processuais e institucionais para protegê-los contra violações e restrições excessivas, originadas em atos e omissões. 

Apesar de a dimensão eficacial dos direitos fundamentais ter sido amplamente promovida e seriamente protegida pelo direito interno, nota-se que a pesquisa científica brasileira sobre esses direitos desenvolveu-se melhor, até aqui, nas questões analítico-conceituais e metateóricas, restando ainda muito o que fazer, principalmente, em relação ao desenvolvimento de mecanismos de efetividade material das pretensões associadas a eles.

Objetivo Geral

Formar Mestres em Direito comprometidos com o processo contínuo do desenvolvimento de novas formas de construção de conhecimento, de solução de conflitos e de concretização dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.

Objetivos Específicos

Preparar profissionais aptos a:

1. Desenvolverem habilidades associativas entre ensino, pesquisa e extensão;
2. Atuarem na sua vida profissional e acadêmica de modo comprometido com a cultura dos direitos humanos e dos direitos fundamentais;
3. Desenvolverem projetos de investigação científica, publicarem trabalhos de elevada qualidade  e orientarem trabalhos de pesquisa na graduação e pós-graduação lato sensu; 
4. Lecionarem na graduação e no ensino superior nas áreas de sua especialidade; 
5. Avaliarem trabalhos especializados em direitos fundamentais; 
6. Operarem como profissionais comprometidos com novas formas de pensar a eficácia dos direitos fundamentais civis e sociais; 
7. Assumirem o compromisso de serem sujeitos estimuladores da socialização do conhecimento e das mais avançadas experiências conceituais e eficaciais dos direitos fundamentais civis e sociais, ampliando o intercâmbio com a comunidade acadêmica e a sociedade no seu todo.

O Programa de Pós-Graduação em Direito foi autorizado para funcionar a partir 02 de outubro de 2012, Ofício CAPES 147-4/2012,CTC/CAAII/CGAA/DAV/CAPES. O Mestrado encontra-se em pleno e intenso funcionamento, com atividades de ensino e pesquisa, envolvendo tanto os trabalhos em sua sede no município de Chapecó, como os decorrentes da atividade colaborativa por toda a região Centro-Sul, com ativas cooperações com outros Programas na área do Direito no Brasil e fora do país. Tais atividades vêm se desenvolvendo em ação coordenada com outros PPGDs, a partir de um esforço comum de consolidar a Rede Sul-americana de Direitos Fundamentais, da qual participam, além da UNOESC, a PUC (RS), a UNIBRASIL (PR), a FDV (Vitória-ES) do Brasil e as universidades de TALCA (CHILE), e a PUC de Lima (PERU).
Nos processos seletivos, a procedência regional dos candidatos tem sido diversificada, parte dos candidatos vem do Oeste de Santa Catarina, outra parte do Rio Grande do Sul e outra do Paraná.
Todas as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão programadas têm sido realizadas rigorosamente de acordo com o previsto.
O Mestrado realiza encontros quinzenais de ensino e de orientação de mestrandos. A cada quinze dias, igualmente, ocorre uma reunião de colegiado e reunião de comissões de projetos (internacionais, de captação de recursos, de publicações e de relacionamento em rede com outros PPGDs, administração da Revista Espaço Jurídico, de eventos e de relatórios).
O Programa já colhe os resultados de uma planejada evolução de ensino de pós-graduação e das pesquisas realizadas na graduação, sintonizados com as tendências e esforços envidados pelos órgãos de fomento e pesquisa no país e do exterior, buscando, por um lado formar, prioritariamente, o docente pesquisador e, por outro, colaborar com o desenvolvimento da pesquisa acadêmica em direito e com o fortalecimento dos laços de parceria e colaboração com o sistema nacional de pós-graduação em direito.

DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A presente área de concentração pretende tratar dos Direitos Fundamentais, de um lado, como parâmetros hermenêuticos e valores superiores da ordem constitucional e jurídica do país; de outro lado, em face de sua autoaplicabilidade, pretende verificar em que medida podem e devem ser efetivados, considerando os limites externos que eventualmente operam sobre suas dimensões pragmáticas, a ponto de não os esvaziar e, ao mesmo tempo, cuidando para que tal concretização não viole outros direitos de igual estatura constitucional fundamentalizante.

Direitos Fundamentais Civis: A Ampliação dos Direitos Subjetivos

Esta linha de pesquisa promove o aprofundamento investigativo e formativo das conexões entre direitos civis, humanos e Constituição, com ênfase na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e na proteção de duas modalidades específicas de direitos subjetivos: os direitos de personalidade e os direitos de propriedade no contexto da sociedade da informação e da inovação tecnológica. Reconhecendo que o direito privado partilha com o direito público um projeto comum de proteção da pessoa humana, as disciplinas específicas desta linha são:

(1) a constitucionalização dos direitos fundamentais civis;
(2) direitos fundamentais e relações privadas;
(3) espaço público e subjetividades (direitos à personalidade, à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem);
(4) direito da sociedade da informação e propriedade intelectual.

Os conteúdos essenciais discutidos nesta linha articulam os projetos de pesquisa a ela vinculados, o plano de orientações e as quatro disciplinas referidas.

Direitos Fundamentais Sociais: Relações de Trabalho e Seguridade Social

Esta linha de pesquisa promove o aprofundamento investigativo e formativo das conexões entre direitos sociais, humanos e Constituição. Reconhece as tradicionais objeções opostas à eficácia dos direitos sociais quanto à sua natureza jusfundamental e quanto à finitude de recursos. Atenta a isso, dedica-se aos problemas analítico-conceituais da teoria dos direitos fundamentais em face dos direitos sociais, às políticas públicas de efetivação e a duas modalidades específicas de direitos sociais: os das relações de trabalho e os atribuídos à seguridade social. Por isso, as disciplinas desta linha são:
(1) teoria dos direitos fundamentais sociais;
(2) políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais sociais;
(3) direito fundamental ao trabalho digno;
(4) direito fundamental à seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

Os conteúdos discutidos nesta linha articulam os projetos de pesquisa a ela vinculados, o plano de orientações e as disciplinas referidas.

 

 

Período
2 anos (24 meses)
Horários
Encontros quinzenais nas quintas a tarde e sextas o dia todo
Carga horária
570 h/a
Vagas
26
Início das aulas
Março
Local
Mestrado em Direito - Unoesc Chapecó
Investimento
36 parcelas de R$ 2.517,71
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Matrículas

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Coordenação

Prof. Dr. Robison Tramontina

 

DISCIPLINAS COMUNS DE ÁREA DE CONCENTRAÇÃO  - (8 créditos obrigatórios)

1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Obrigatória - 2 créditos (30h)

2. INTERCULTURALIDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO - Obrigatória - 2 créditos (30h)

3. FILOSOFIA DA JUSTIÇA - Obrigatória - 2 créditos (30h) 

4. CONHECIMENTO CIENTÍFICO E MÉTODOS DE PESQUISA - Obrigatória -  2 créditos (30h)   

 

DISCIPLINAS BÁSICAS DE LINHA - (10 créditos obrigatórios)

DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS  - (8 créditos obrigatórios + 2 da linha de Direitos Fundamentais Sociais)

1. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE - Eletiva - 2 créditos (30h)

2. LIBERDADES CIVIS E DEVIDO PROCESSO NA SOCIEDADE PUNITIVA – Eletiva - 2 créditos (30h)

3. PROPRIEDADE PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – Eletiva - 2 créditos (30h)

4. LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, IDENTIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO  - Eletiva - 2 créditos (30h)

5. LIBERDADE CIENTIFICA, BIOÉTICA E BIOTECNOLOGIA – Eletiva - 2 créditos (30h)

 

DISCIPLINAS BÁSICAS DE LINHA - (10 créditos obrigatórios)

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - (8 créditos obrigatórios + 2 da linha de Direitos Fundamentais Civis)

1. TRABALHO DECENTE E JUSTIÇA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Eletiva -  2 créditos (30h)

2.SEGURANÇA SOCIAL: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Eletiva - 2 créditos (30h)

3.EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO - Eletiva - 2 créditos (30h)

4.MORADIA, MOBILIDADE E BEM ESTAR EM CIDADES SUSTENTÁVEIS – Eletiva - 2 créditos (30h)

5. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: NÃO DISCRIMINAÇÃO E PROTEÇÃO SUFICIENTE DE DIREITOS SOCIAIS – Eletiva - 2 créditos (30h)

 

TÓPICOS ESPECIAIS (2 créditos obrigatórios)

1.  DIREITO FUNDAMENTAIS CIVIS, HERMENÊUTICA E NOVAS TECNOLOGIAS - Eletiva -  crédito (15h)

2. PESQUISA EMPÍRICA NO DIREITO: MÉTODOS E TÉCNICAS - Eletiva - 1 crédito (15h)

Em parceria com o Mestrado e Doutorado de Administração

3. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM REDE - Eletiva  - 1 crédito (15h)

Estudo dirigido PPGD parceiro no Brasil

4. ESTUDO COMPARADO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - Eletiva - 1 crédito (15h)

Estudo dirigido por Universidade parceira do exterior

 

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO - DISSERTAÇÃO (10 créditos obrigatórios)

1. PROJETO DE DISSERTAÇÃO - Obrigatória - 2 Créditos (30h)

2. QUALIFICAÇÃO E DEFESA DE DISSERTAÇÃO - Obrigatória - 8 Créditos (120h)

 

ATIVIDADES COMPLEMENTARES (2 créditos obrigatórios)

1. APRESENTAÇÃO DE 2 TRABALHOS EM EVENTO CIENTÍFICO - Eletiva - 2 créditos (30h)

2. ESTÁGIO DOCENTE NA UNOESC - Eletiva - 2 créditos (30h)        

 

ATIVIDADES COMPLEMENTARES – GRUPOS DE ESTUDOS E PESQUISA (6 créditos obrigatórios)

1. Atividades de Estudo e de Pesquisa I  - Obrigatória - 2 créditos (30h)

2. Atividades de Estudo e de Pesquisa II - Obrigatória - 2 créditos (30h)

3. Atividades de Estudo e de Pesquisa III - Obrigatória - 2 créditos (30h)

__________________________________________________________________________________________________

COMPONENTE CURRICULAR

CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS

CH

MODALIDADE

DISCIPLINAS COMUNS DE ÁREA DE CONCENTRAÇÃO

8

120

 

1.TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2

30

obrigatória

2.FILOSOFIA DA JUSTIÇA

2

30

obrigatória

3.DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTERCULTURALIDADE

2

30

obrigatória

4.CONHECIMENTO CIENTÍFICO E MÉTODOS DE PESQUISA

2

30

obrigatória

 

 

 

 

DISCIPLINAS BÁSICAS DA LINHA 

10

150

 

DISCIPLINAS BÁSICAS DA LINHA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS 

 

 

 

1. LIBERDADES INDIVIDUAIS E DEVIDO PROCESSO NA SOCIEDADE PUNITIVA

2

30

eletiva

2. LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, IDENTIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO

2

30

eletiva

3. LIBERDADE CIENTIFICA, BIOÉTICA E BIOTECNOLOGIA

2

30

eletiva

4. PROPRIEDADE PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

2

30

eletiva

5. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE

2

30

eletiva

 

 

 

 

DISCIPLINAS BÁSICAS DA LINHA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

 

 

 

1. TRABALHO DECENTE E JUSTIÇA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

2

30

eletiva

2. SEGURANÇA SOCIAL: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2

30

eletiva

3. EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO

2

30

eletiva

4. MORADIA, MOBILIDADE E BEM ESTAR EM CIDADES SUSTENTÁVEIS

2

30

eletiva

5. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: NÃO DISCRIMINAÇÃO E PROTEÇÃO SUFICIENTE DE DIREITOS SOCIAIS

2

30

eletiva

 

 

 

 

TÓPICOS ESPECIAIS (2019)

2

30

 

1. DIREITO CIVIS, HERMENÊUTICA E NOVAS TECNOLOGIAS

1

15

eletiva

2. TÉCNICAS DE PESQUISA EMPÍRICA

1

15

eletiva

3. DISCIPLINA CURSADA EM UNIVERSIDADE PARCEIRA (Brasil ou exterior)

1

15

eletiva

4. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPARADOS (com professor visitante)

1

15

eletiva

5. DIREITOS HUMANOS, CORTES INTERNACIONAIS E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE (com professor visitante)

1

15

eletiva

6. SEMINÁRIOS DE REDES DE PESQUISA

1

15

eletiva

7. OUTROS

 

 

eletiva

 

 

 

 

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

8

120

 

1.APRESENTAÇÃO DE 2 TRABALHOS EM EVENTO CIENTÍFICO

2

30

eletiva

2. ESTÁGIO DOCENTE NA UNOESC

2

30

eletiva

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades de Estudo e de Pesquisa I

2

30

obrigatória

Atividades de Estudo e de Pesquisa II

2

30

obrigatória

Atividades de Estudo e de Pesquisa III

2

30

obrigatória

 

 

 

 

DISSERTAÇÃO

10

150

 

Elaboração de Projeto e Qualificação de Dissertação

2

30

obrigatória

Elaboração e defesa final de dissertação

8

120

obrigatória

TOTAL

38

570

 

É Doutor em Direito Constitucional pelo PPGD-UFSC (CAPES 6; 2008-2011), com Pós-Doutorado em Direitos Fundamentais, sob a supervisão do Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, no PPGD da PUC-RS (CAPES 6; 2012-2014). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), (Capes 3) com sede em Chapecó - SC, onde é Líder da linha de pesquisa em direitos fundamentais sociais e Editor-Chefe da Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] (Qualis A2, CAPES, ISSN 2179-7943). Em Curitiba, PR, é Professor de Direito Constitucional da Escola de Direito da Universidade Positivo, onde também é pesquisador e coordenador de grupo de estudos em direitos fundamentais e desenvolvimento. Na Fundação de Estudos Sociais do Paraná - FESPPR é professor e pesquisador na área da Teoria do Direito e Direitos Humanos. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGURIDADE SOCIAL : SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL O sistema brasileiro de direitos a prestações de Seguridade Social pode ser compreendido a partir de quatro diferentes fases. Três já experimentadas e uma ainda em desenvolvimento. O primeiro é o modelo legislativo de direitos previdenciários e de cuidados médicos, do período anterior a 1988. O segundo, é o modelo Constitucional de Seguridade Social, aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte, de 1988. O terceiro é o modelo de regulação dos direitos constitucionais de seguridade social, da primeira década posterior à Constituição. O quarto é o modelo orientado pelos direitos humanos de segurança social, que vem sendo construído progressivamente, a partir da crítica política ao terceiro modelo e da releitura dos direitos humanos e direito constitucional a partir do paradigma do desenvolvimento humano (Human Rights based Approach). Muito embora o sistema constitucional brasileiro de Seguridade Social tenha sofrido reveses significativos, o balanço dos primeiros 25 anos de vigência do direito constitucional de seguridade social é bastante positivo. Muitos dos temores em relação a um sistema de seguridade social universalista, que assolavam os corredores da Assembléia Nacional Constituinte, e que reapareceram nos anos 90, revelaram-se, com o tempo, em preconceitos. Outros tantos, relativos ao modelo de financiamento e de articulação entre seguridade social e relações de trabalho, tornaram-se mais importantes. O Brasil manteve o sistema constitucional de seguridade social imaginado pelo legislador constituinte, inspirado nas matrizes de tipo social-democrático da Europa. Vem, ainda, regulamentando e realizando políticas públicas convergentes com os objetivos dos direitos humanos e com os objetivos constitucionais. Este projeto se dedica a desenvolver uma dogmática dos direitos humanos de seguridade social coerente com a doutrina dos direitos humanos a prestações sociais positivas e com a teoria constitucional dos direitos fundamentais. Dedica-se, igualmente, a estudar situações concretas sobre o significado atual desses direitos: âmbito de proteção; sobre a eficiência protetiva dos atuais mecanismos e desenhos institucionais de proteção: meios de proteção; e os perenes e novos desafios para a realização efetiva desses direitos em cenário de crise econômica e de mudanças na economia do trabalho: proteção progressiva e melhor utilização de recursos disponíveis

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Professor e Pesquisador do Programa de Pós Graduação em Direito da Unoesc. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre (Área de Concentração: Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado). Mestre em Direito (Instituições Jurídico-Políticas) pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, em 2000. Graduado em Direito (habilitação em direito empresarial) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, em 1996. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: ESPAÇO PÚBLICO E SUBJETIVIDADES (AUTONOMIA PRIVADA, DIREITOS DA PERSONALIDADE, VIDA PRIVADA E DIREITO À IMAGEM) A presente pesquisa parte do pressuposto de que a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas provocou uma profunda alteração na forma de compreensão do Direito Privado: é inafastável a interpretação e aplicação das regras e princípios sem o respeito à ordem de valores positivada constitucionalmente como direitos fundamentais. Isso exige a reconstrução teórica dos modelos jurídicos do Direito Privado, condição indispensável para dar densidade dogmática aos direitos fundamentais, que nessa seara não podem ser visto como meros referenciais teóricos, mas como marcos normativos cuja realização e eficácia passa pela concretização na aplicação das regras e princípios que disciplinam os Direitos da Personalidade, da Autonomia Privada e pelos principais modelos jurídicos do Direito Privado. Questões como a liberdade contratual, a autodeterminação, proteção da imagem e da vida privada, assim como o próprio regime da responsabilidade civil precisam ser interpretados e aplicados sob a ótica dos Direitos Fundamentais para que se compreenda qual é o real conteúdo dessas matérias e de sua implicação com a realidade jurídica e social.

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Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC. Coordenadora/Líder do Grupo de Pesquisas (CNPq) intitulado Direitos Fundamentais Civis: A Ampliação dos Direitos Subjetivos – sediado na UNOESC. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS (1988). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS (1998). Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná UFPR (2002). Avaliadora do INEP/MEC e Supervisora do SESu/MEC. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta pesquisa propõe uma discussão a respeito da construção social do conhecimento a partir de paradoxos gerados em torno dos conceitos de conhecimento, tecnologia, informação, cultura e sociedade. Serão apresentados alguns elementos para a reflexão acerca da interação entre a sociedade e as atuais tecnologias da informação e comunicação, seus impactos sociais, culturais e políticos em uma perspectiva histórica, comparativa e multicultural. Enfrentar-se-á as questões jurídicas que envolvem os novos ambientes virtuais de formação da cidadania, de prestação de serviços e trabalho, além da análise das garantias legais de qualidade e adequação e a proteção ao sigilo e a privacidade. Estudar-se-á os temas relacionados à inclusão digital, de modo a buscar o entendimento de como as novas tecnologias da informação e comunicação podem auxiliar e propiciar a inclusão social, como, por exemplo, o acesso ao mercado de trabalho. Pretende investigar as transformações ocorridas pela sociedade da informação e os direitos de propriedade intelectual, por meio da produção do conhecimento protegida via marcas e patentes, assim como a quebra de patentes.

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Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2009), onde defendeu sua tese “Capitalista Coletivo ideal: O Estado e o Projeto de Desenvolvimento Nacional na Constituição de 1988″. Tem experiência na área de Direitos Fundamentais, desenvolvendo pesquisas ligadas aos fundamentos políticos do Ordenamento Jurídico, com especial ênfase nas relações Direito, Poder e Dogmática Jurídica. Atualmente é professor de pós-graduação da Universidade do Oeste de Santa Catarina, professor visitante da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina, professor adjunto de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de Santa Catarina e advogado criminalista inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 27.884/PR. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS O presente projeto parte da premissa da imediata eficácia dos direitos fundamentais também às relações privadas, que embora marcadas pela horizontalidade jurídica de posições, se constituem em relações assimétricas de poder social e intersubjetivo. A superação da visão clássica em torno dos direitos públicos subjetivos, direitos do cidadão isolado contra o Estado reveladas nas declarações de direitos da modernidade, ao ceder espaço para uma ampliação considerável de sua abrangência atingindo as relações entre particulares, se coloca como uma verdadeira revolução paradigmática no interior da Ordem Jurídica das sociedades modernas, abrindo um amplo horizonte de possibilidades de reinterpretação e aplicabilidade das relações inter-individuais perante uma Ordem de Valores constitucionalmente definida. Fomenta o debate em torno da superação da dualidade público/privado nas relações político-jurídicas reguladas pela Constituição e pelos tratados internacionais de direitos humanos, e a discussão em torno da inseparabilidade e complementaridade dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, possuindo profunda natureza transversal e integradora. Busca articular pesquisadores das mais variadas áreas do direito, tendo como fio condutor a temática dos direitos fundamentais e das relações horizontais, com a finalidade de verificar os aspectos teóricos e práticos (eficaciais) destas transformações na Ordem Jurídica pátria.

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Professora e Pesquisadora do Programa de Pós Graduação Strictu Sensu da Universidade do Oeste de Santa Catarina. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (1982), obteve seu mestrado (1996) e doutorado (2003) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Em 2007, realizou seu Pós-Doutorado na Universidade de Coimbra – Portugal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: direito constitucional, direitos humanos, garantias fundamentais, direito do estado e direito processual civil. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS. O projeto “A Constitucionalização dos Direitos Humanos” nos remete respectivamente a abordagem de duas proposições centrais: num primeiro plano operar uma verificação histórica sobre os movimentos constitucionais que emergiram nos finais do século XVIII e início do século XIX, sob influência ideológica iluminista, defendendo o princípio do governo limitado a governantes e governados e de outro lado a busca de um conceito operacional para os Direitos Humanos e as vantagens e desvantagens verificadas neste processo de reconhecimento pelas cartas constitucionais desde o advento do Estado Moderno aos dias atuais. De outra parte, há que se abordar a eficácia dos Direitos Fundamentais auridos nas constituições contemporâneas, considerando especificamente o fenômeno da “constitucionalização do direito”, com o objetivo de promover funções protetivas ainda maiores aos cidadãos, em face do aumento das violações de Direitos Constitucionais Fundamentais perpetrados também pelos sujeitos privados, em especial, pelos detentores de poder econômico e político. A análise dessa nova conjuntura, bem como, de efeitos decorrentes da vinculação dos Direitos Fundamentais aos Direitos Civis, conferindo-lhe nova dimensão e eficácia, serão objetivo do nosso presente projeto.

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Possui graduação em Filosofia pela Universidade de Passo Fundo (1997), mestrado (2000) e doutorado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2011). Atualmente é professor e pesquisador do programa de Pos Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. Tem experiência na área de Filosofia, com ênfase em Ética, filosofia política e filosofia do direito, atuando principalmente nos seguintes temas: teorias da justica, epistemologia jurídica e argumentação jurídica PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA JUNTAMENTO COM O PROF. DR. PAULO HAHN: FILOSOFIA INTERCULTURAL E TEORIA CRITICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Este projeto visa, num primeiro momento, trazer ao centro dos estudos algumas discussões críticas que tratam dos princípios originários sobre os Direitos Fundamentais. Tratar a temática dos Direitos Humanos Fundamentais pressupõe criar uma postura crítica face aos inúmeros questionamentos que dizem respeito ao seu desenvolvimento histórico e filosófico. Historicamente tanto em Locke como em muitos outros autores já emerge a concepção do direito à diversidade individual e da diversidade cultural das comunidades humanas. No segundo momento, abarcam-se algumas teses da Teoria Crítica e da Filosofia Intercultural enquanto suportes para a fundamentação dos direitos humanos na atualidade (civis, naturais, da liberdade, direitos individuais, direito ao reconhecimento da alteridade e os direitos universais). No campo filosófico o século XX causa um giro kantiano ao reafirmar a liberdade e a sua justificação pelo imperativo categórico, criando as teorias que justificam e fundamentam o mínimo existencial da pessoa humana, isso vem sendo dominante no campo da Filosofia Política e do Direito nas últimas décadas do século XX. Por fim, num terceiro momento, quer-se verificar a dimensão material e eficacial do reconhecimento do direito à diversidade cultural diante do fenômeno da globalização, considerando-se a vulnerabilidade da identidade e da dignidade da pessoa humana.

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Visiting Researcher na New YorK Fordham University Law School – 2011 – Área: Direito Constitucional Americano – Sub-Area de Direitos Humanos & Sociais; Doutorado em Direito Público e Evolução Social (UNESA – CAPPES conceito 5), – Direitos sociais e Políticas Públicas; Mestrado em Direito e Economia (UNIG), – Área: Direito Internacional e Direitos Humanos; Mestrado em Comunicações (ESAO), Pósgraduação em Direito Público e Privado (EMERJ), Posgraduação em Direito Empresarial e Tributário (FGV-RJ) – Pósgraduação em Educação/Docência Superior (UFRJ) e Pósgraduação em Coordenação Pedagógica (CEP), Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Graduação em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Atualmente é professor de pós-graduação na UNOESC, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), na Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro (FEMPERJ), na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), e nas Universidades: Gama Filho (UGF), Veiga de Almeida (UVA), Cândido Mendes (UCM), Estácio de Sá (UNESA) e Castelo Branco (UCB); nesta última, na modalidade “ensino a distância” (EAD). Tem experiência nas áreas de Direito – com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Internacional Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direitos fundamentais, direitos sociais, administração pública, políticas públicas e Mercosul. PROJETO DE PESQUISA QUE LIDERA: POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS O projeto tem por objetivo a elaboração de trabalhos que sustentem teorias e desenvolvam concepções de soluções de casos práticos relativos à efetividade dos direitos fundamentais sociais – componentes que são do núcleo duro da Constituição, enfrentando cada um dos planos jurídicos – existência, validade e eficácia. Busca-se, ainda, investigar os diferentes matizes dos direitos sociais (notadamente: saúde e seguridade social, sem descartar outros como a educação, por exemplo), a fim de propor antídotos aos óbices à efetivação das políticas públicas sociais realizadoras desse direito. A um, a existência – pelo reconhecimento da origem dos direitos sociais a partir de sua historicidade e contextualizada na 2ª geração ou dimensão dos direitos fundamentais. Seu reconhecimento e afirmação deve confrontar as normas constitucionais positivas com o aporte da principiologia material dos direitos humanos (dimensão material). A dois, a validade – pelo reconhecimento do status subjectionis a prestações positivas, buscando ultrapassar as imputações de mera programaticidade para alcançar as de pragmaticidade, ante a constatação prática de que mesmo diante da suposta eficácia limitada se deve aduzir ao menos eficácia negativa inibitória e proibitória de retrocesso (dimensão eficacial). A três, a eficácia não apenas jurídica, mas política – pelo confrontamento de três concepções teóricas: a exigência de máxima efetividade (1), contrastada diretamente pela negativa com a reserva do possíve (2), e a solução intermediária conciliatória, representada pelo mínimo existencial (3) (dimensão eficacial). A análise da judicialização das políticas públicas sociais, associada à perspectiva prática da efetiva participação popular como solução às contradições do sistema representativo, emolduram o esforço investigativo da democracia deliberativa como possível solução ao objeto do projeto-eixo da pesquisa, cuja metodologia adotará, conforme cada caso, o critério investigativo mais adequado: indutivo, dedutivo, fenomenológico ou sistêmico – sempre comprometidos com a técnica de estudo de casos.

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Obs.: A Unoesc reserva-se o direito de substituir qualquer um dos professores sem prévio aviso, em função da disponibilidade ou qualquer outro fator que impeça o professor de ministrar a disciplina.
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