Transparência Pública Recursos Governo Estadual

TERMO DE CONVÊNIO Nº 2017TR160

Data de Cadastro:

10 de Março de 2017

O objeto do presente Termo de Convênio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina- UNIEDU consiste na assistência financeira, para Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa, aos estudantes economicamente carentes matriculados nas Instituições de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170, da Constituição Estadual, regulamentado no item a, inciso I, do artigo 1º, da Lei complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005 e Lei Complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008.

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