Transparência Pública Recursos Governo Estadual

TERMO DE CONVÊNIO 2017TR481

Data de Cadastro:

10 de Março de 2017

O Objeto do presente convênio do Programa de Bolsas Universitárias de SC Uniedu consiste na assitência financeira aos estudantes economicamente carentes, para Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa e Extensão, matriculados nas Instituições de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o Art.171, da Constituição Estadual, regulamentado no Art.5º, inciso I,III e IV do Art.6º, Art.7º, Art.11, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009.

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