Unoesc CPA

Regimento da CPA

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regimento regula a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 2.051, de 9 de julho de 2004.

 

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º - A CPA se norteará pelos seguintes princípios:

I – Atuação autônoma em relação aos demais órgãos colegiados da Instituição;

II – Compromisso com a melhoria da qualidade acadêmica e administrativa;

III – Fidedignidade dos dados e informações de suporte à avaliação;

IV – Liberdade de expressão, de pensamento e de crítica.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CPA

Art. 3º - São atribuições da CPA:

I - Aprovar o seu Regimento interno nos termos da legislação e das diretrizes gerais emanadas da Política Nacional de Avaliação da Educação Superior;

II - Aprovar o planejamento do processo de autoavaliação institucional, definindo objetivos, metodologias, estratégias, recursos necessários e cronograma das ações;

III – Coordenar os processos internos de avaliação institucional, de sistematização de seus resultados e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

IV - Assegurar a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica e da sociedade civil no processo de autoavaliação institucional.

V – Aprovar os instrumentos de avaliação a serem aplicados junto à comunidade interna, a egressos e à sociedade civil, analisando e divulgando seus relatórios;

VI – Subsidiar a gestão da Instituição com relatórios e informações decorrentes da autoavaliação, visando à melhoria da gestão acadêmica e administrativa;

VII - Desenvolver estudos e análises sobre os resultados dos processos de autoavaliação, bem como sobre temas e cenários que dizem respeito à educação superior, disponibilizando-os aos dirigentes, aos conselhos e à comunidade acadêmica, visando à melhoria da qualidade da Instituição;

VIII – Prestar informações solicitadas pela Administração Superior da Instituição;

IX – Exercer a prerrogativa de ter acesso, a qualquer momento, a informações e dados de posse de setores da Instituição;

X - Avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos de autoavaliação institucional, propondo melhorias em seus processos;

XI. Acompanhar os processos de avaliação externa de responsabilidade do Ministério da Educação, realizando estudos qualitativos a partir de seus resultados, disponibilizando-os à Administração Superior da Instituição.

XII - Sensibilizar e mobilizar as comunidades interna e externa para a participação ativa nos processos de autoavaliação institucional, realizando encontros, cursos, debates, visitas e dando ampla divulgação de seus resultados.

XIII - Promover o debate com a comunidade acadêmica (docentes, estudantes, direção e pessoal técnico-administrativo) e a sociedade em torno dos resultados da avaliação interna, propondo ações que visem à melhoria institucional, criando as condições para o processo de avaliação externa.

 

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS MEMBROS DA CPA

 

Art. 4º - Com base no que está estabelecido na Portaria nº 2051/04, do Ministério da Educação, em seu artigo 7º, § 2º, a CPA é constituída pelos seguintes membros:

I – Cinco representantes do corpo docente, sendo um de cada campus, com seus respectivos suplentes;

II - Cinco representantes do corpo técnico administrativo, sendo um de cada campus, com seus respectivos suplentes;

III – Cinco representantes do corpo discente, sendo um de cada campus, com seus respectivos suplentes;

IV – Cinco representantes da sociedade civil, sendo um de cada campus, com seus respectivos suplentes.

§ 1º - Os representantes do corpo docente e técnico administrativo serão indicados pelos seus pares;

§ 2º - Os representantes do corpo discente serão indicados pelo Diretório Central de Estudantes;

§ 3º - Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades legalmente instituídas.

Art. 5º - O mandato dos representantes da CPA será de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

§ 1º - O mandato do membro da CPA poderá cessar mediante:

I – Renúncia, quando justificada e encaminhada ao Reitor;

II – Perda de mandato, quando o membro da CPA praticar ato incompatível com o decoro da Instituição;

III – Ausência injustificada a três reuniões consecutivas, ou a cinco intercaladas no período de dois anos.

§ 2º - A perda do mandato será declarada pelo voto da maioria absoluta da plenária da CPA e submetida à homologação do Reitor.

Art. 6º - Os membros da CPA serão designados por Portaria publicada pelo Reitor.

Art. 7º - O Coordenador e o sub Coordenador da CPA serão escolhidos por seus membros na primeira reunião após a sua constituição.

 

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

 

Art. 8º - A CPA reunir-se-á semestralmente, em sessão ordinária, ou em caráter extraordinário, quando convocada pelo Coordenador ou pela maioria dos seus membros.

§1° - Não havendo maioria simples para o início das reuniões no horário estabelecido, estas se darão após quinze minutos de tolerância, então com qualquer número de presentes.

§2° - Na ausência do Coordenador, assumirá a presidência da reunião o sub Coordenador.

§3º - As decisões serão consideradas válidas quando computados os votos da maioria simples dos membros da CPA.

§4º - As deliberações e encaminhamentos tomados em reuniões da CPA serão lavrados em atas e disponibilizados a quem de interesse.

§5º - A CPA poderá recorrer à Administração Superior da Unoesc, mediante justificativa, para obter consultoria de técnicos especializados da Instituição ou de fora dela.

Art. 9º - A Administração Superior da Unoesc proporcionará os meios, as condições materiais e os recursos humanos necessários, incluindo a designação de técnico-administrativos para a realização dos trabalhos da CPA.

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – O presente Regimento poderá ser alterado por proposta de membros da CPA, aprovada pela maioria de seus integrantes, ou pela Administração Superior da Instituição e submetida ao Conselho Universitário.

Art. 11 – Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regimento serão resolvidos mediante deliberação da CPA.

Art. 12 – Este Regimento entrará em vigor na data de aprovação pelos membros da CPA.

 

 

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