Mestrado Acadêmico em Direito

Projetos de Pesquisa

Linhas de pesquisa - Direitos Fundamentais Civis

Projetos de pesquisa pertencentes:

  • A morfologia e a transnacionalidade dos Direitos Fundamentais

O presente projeto de pesquisa pretende desenvolver, de maneira sistemática e coordenada, uma base epistemológica comum sobre a extensão filosófica, política e jurídica da categoria direitos fundamentais. O trabalho começa com o estudo da sua morfologia, destacando-se os seus elementos formadores, o conceito, o surgimento histórico e a evolução, de forma a delimitar-se os requisitos que um bem jurídico deve possuir para ser considerado direito fundamental. Após, parte-se para o estudo dos fatores que levaram a internacionalização dos direitos fundamentais, analisando-se a forma como esse processo ocorreu. Por fim, busca-se identificar quais os mecanismos de proteção dessa categoria de direitos que foram e estão sendo desenvolvidos, tanto no âmbito interno dos Estados quanto na seara internacional. O desenvolvimento dessas atividades permitirá a construção de fundamentos teóricos e o estabelecimento de pactos semânticos que facilitarão o entendimento das dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais.

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  • A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais Civis

O projeto “A Constitucionalização dos Direitos Humanos” nos remete respectivamente a abordagem de duas proposições centrais: num primeiro plano operar uma verificação histórica sobre os movimentos constitucionais que emergiram nos finais do século XVIII e início do século XIX, sob influência ideológica iluminista, defendendo o princípio do governo limitado a governantes e governados e de outra parte a busca de um conceito operacional para os Direitos Humanos e as vantagens e desvantagens auridas neste processo de reconhecimento pelas cartas constitucionais desde o advento do Estado Moderno aos dias atuais. Há ainda que se pontuar as repercussões na órbita dos Direitos Humanos em face dos movimentos de desconstrução e reconstrução dos paradigmas constitucionais contemporâneos, observando que a adaptação das constituições à globalização e à integração regional, são fatores decisivos no abalo das crenças e concepções universalistas que durante séculos nortearam os Direitos Humanos. Neste sentido o projeto visa questionar se haveria sentido ainda a defesa dos Direitos Humanos como um código de validade universal? Para Habermas (2001), os Direitos Humanos são formulações ocidentais que podem se constituir em linguagem universal e são instrumentos válidos no cenário internacional na medida em que abrem uma oportunidade de diálogo e reflexões.Para Boaventura (2003) entretanto os Direitos Humanos só serão instrumentos válidos nas relações internacionais se forem abordados sob uma perspectiva de política progressiva emancipatória, a partir de experiências em áreas de democracia participativa e de multiculturalismo. De outra parte, as cartas constitucionais contemporâneas, erodidas pelas propostas neoliberais estariam ainda edificando uma única racionalidade, um perfil político ideológico para o Estado, nos dias atuais?; ou deveriam ater-se às teses que propugnam pela sua neutralidade com vistas a garantir a maior expressão possível dos segmentos sociais? Em que medida tal perspectiva teria de fato eficácia? Estas questões apresentadas, que emergem com vigor da realidade contemporânea, destruindo antigas certezas quer na órbita dos Direitos Humanos, abalando suas concepções, quer nas teorias constitucionais destruindo e reconstruindo novos paradigmas, pela importância de que se revestem, merece ser objeto de pesquisa para que se possa entender a profundidade do impacto promovido pela globalização na esfera jurídica e possíveis alternativas à superação dos impasses rumo a emancipação social.

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  • Direitos Fundamentais e Relações Privadas

O presente projeto parte da constatação de que vem crescendo no Supremo Tribunal Federal a convicção em torno da imediata aplicabilidade dos direitos fundamentais também às relações privadas, que embora marcadas pela horizontalidade jurídica de posições, se constituem em relações assimétricas de poder social e intersubjetivo. A superação da visão clássica em torno dos direitos públicos subjetivos, direitos do cidadão isolado contra o Estado reveladas nas declarações de direitos da modernidade, ao ceder espaço para uma ampliação considerável de sua abrangência atingindo as relações entre particulares, se coloca como uma verdadeira revolução paradigmática no interior da Ordem Jurídica das sociedades modernas, abrindo um amplo horizonte de possibilidades de reinterpretação das relações inter-individuais perante uma Ordem de Valores constitucionalmente definida. Fomenta o debate em torno da superação da dualidade público/privado nas relações político-jurídicas reguladas pela Constituição e pelos tratados internacionais de direitos humanos, e a discussão em torno da inseparabilidade e complementaridade dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, possuindo profunda natureza transversal e integradora. Busca articular pesquisadores das mais variadas áreas do direito, tendo como fio condutor a temática dos direitos fundamentais e das relações horizontais, com a finalidade de verificar os aspectos teóricos e práticos (aplicabilidade) destas transformações na Ordem Jurídica pátria.

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  • Espaço Público e Subjetividades (autonomia privada, direitos da personalidade, vida privada e direito à imagem)

A eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas provocou uma profunda alteração na forma de compreensão do Direito Privado: é inafastável a interpretação e aplicação das regras e princípios sem o respeito à ordem de valores positivada constitucionalmente como direitos fundamentais. Isso exige a reconstrução teórica dos modelos jurídicos do Direito Privado, condição indispensável para dar densidade dogmática aos direitos fundamentais, que nessa seara não podem ser visto como meros referenciais teóricos, mas como marcos normativos cuja realização e eficácia passa pela concretização na aplicação das regras e princípios que disciplinam os Direitos da Personalidade, da Autonomia Privada e pelos principais modelos jurídicos do Direito Privado. Questões como a liberdade contratual, a autodeterminação, proteção da imagem e da vida privada, assim como o próprio regime da responsabilidade civil precisam ser interpretados e aplicados sob a ótica dos Direitos Fundamentais para que se compreenda qual é o real conteúdo dessas matérias e de sua implicação com a realidade jurídica e social.

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  • Direito da Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual

A disciplina propõe uma discussão a respeito da construção social do conhecimento a partir de paradoxos gerados em torno dos conceitos de conhecimento, tecnologia, informação, cultura e sociedade. Serão apresentados alguns elementos para a reflexão acerca da interação entre a sociedade e as atuais tecnologias da informação e comunicação, seus impactos sociais, culturais e políticos em uma perspectiva histórica, comparativa e multicultural. Enfrentar-se-á as questões jurídicas que envolvem os novos ambientes virtuais de formação da cidadania, de prestação de serviços e trabalho, além da análise das garantias legais de qualidade e adequação e a proteção ao sigilo e a privacidade. Estudar-se-á os temas relacionados à inclusão digital, de modo a buscar o entendimento de como as novas tecnologias da informação e comunicação podem auxiliar e propiciar a inclusão social, como, por exemplo, o acesso ao mercado de trabalho. A presente disciplina pretende investigar as transformações ocorridas pela sociedade da informação e os direitos de propriedade intelectual, por meio da produção do conhecimento protegida via marcas e patentes, assim como a quebra de patentes. A disciplina se estruturará focada no ser humano e como ele cria bens e serviços com vistas a melhorar seu convívio social, se enfrentará também os novos meios de comunicação e as mudanças de estilo de vida que os mesmos produzem, além de aferir a relevância da informação e seu uso na perspectiva lúdica e como capacitação na formação de cidadãos plenos. Enfrentar-se-á também o papel das redes sociais como formadoras de opinião, vinculadoras de informação e meio de propagação de idéias dos mais variados temas.

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Linhas de pesquisa -Direitos Fundamentais Sociais

Projetos de pesquisa pertencentes:

  • Filosofia Intercultural e Teoria Critica dos Direitos fundamentais

Este projeto visa trazer ao centro dos estudos algumas discussões que tratam dos princípios originários sobre os Direitos Fundamentais, abarcando algumas teses da Teoria Crítica para a fundamentação dos direitos humanos (civis, naturais, da liberdade, direitos individuais, direito ao reconhecimento da alteridade e os direitos universais). Historicamente tanto em Locke como em muitos outros autores já emerge a concepção do direito à diversidade individual e da diversidade cultural das comunidades humanas. Este paradigma cultural encontra, na atualidade, o foro de Interculturalidade. No campo filosófico o século XX causa um giro kantiano ao reafirmar a liberdade e a sua justificação pelo imperativo categórico, criando as teorias que justificam e fundamentam o mínimo existencial da pessoa humana, isso vem sendo dominante no campo da Filosofia Política e do Direito nas últimas décadas do século XX,  tendo como paradigma a Ética do Discurso (Habermas e Apel), a Teoria da Justiça (Rawls), os Direitos Fundamentais (Robert Alexy) e o Direito Natural e Dignidade Humana de Ernst Bloch.

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  • Teoria dos Direitos Fundamentais Sociais

O problema fundante coloado à investigação é o de, num primeiro momento, identificar quais as matrizes teóricas que constituem a tradição interpretativa/hermenêutica do sistema jurídico no Ocidente, considerando o seu evolver histórico, e como elas se colocam em face da contemporaneidade, mais especialmente no Brasil dos dias atuais. Num segundo momento, com caráter mais prescritivo do que histórico-analítico (com descrição crítica), quero indagar sobre as possibilidades da interpretação jurídica no Estado Democrático de Direito no Brasil, mais pontualmente no âmbito da decisão judicial em geral, assim como aquela que trata dos Direitos Fundamentais Sociais, verificando quais os elementos constitutivos (conceituais e operacionais) que deve ter para levar à cabo sua função social emancipadora.

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  • Políticas Públicas de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

A DEFINIÇÃO DA EFETIVIDADE dos direitos fundamentais sociais como núcleo duro da pesquisa, impõe percorrer os diversos planos jurídicos – existência, validade e eficácia – em relação a esses direitos. O discurso relativo aos mesmos é perpassado constantemente por óbices à sua efetividade, pontos esses que, após certo amadurecimento do estudo dos diversos argumentos prós e contra a efetivação, pode-se melhor articulá-los segundo os referidos planos. A um, quanto à EXISTÊNCIA, sobressaem discussões em torno do reconhecimento da origem dos direitos sociais, segundo a característica da historicidade, com prestígio à esquematização em gerações ou dimensões de direitos – pela qual se vêem classificados como direitos de 2ª geração ou dimensão (assim entendida como sobreposta – aditiva e não excludentemente – em relação aos direitos individuais (1ª geração). O aspecto histórico também conhece a discussão acerca de uma potencial ameaça aos direitos de liberdade. O plano existencial ainda enfrenta o modo de afirmação dos direitos sociais, se a partir de normas constitucionais positivas ou mediante a principiologia material dos direitos humanos. A dois, quanto à VALIDADE, enfrenta-se o reconhecimento do seu status subjectionis de direito subjetivo a prestações positivas, sistematicamente confrontado por imputações de mera programaticidade, a atribuir-lhes eficácia limitada – que, como bem se sabe, independentemente de gradação, sempre detêm aplicabilidade (em maior ou menor grau), associada à eficácia negativa inibitória do seu vilipêndio ou proibitória de retrocesso. A três, por quanto à EFICÁCIA, confrontam-se, em sede material, três concepções teóricas: a exigência de máxima efetividade – a cobrar a entrega de todas as previsões constitucionais sociais com força de preceitos jurídicos inafastáveis; contrastada esta diretamente pela reserva do possível – a justificar a impossibilidade prestacional de base econômico-financeiro-orçamentária; finalmente a solução intermediária ou conciliatória entre as duas antecedentes, representada pelo mínimo existencial. Na esfera processual, tem espaço o fenômeno da judicialização – por vezes, equivocadamente, confundida e chamada de ativismo judicial. Por fim, a ciências administrativa e política completam a discussão, respectivamente, pela implementação de políticas públicas sociais e, pela possibilidade de efetiva participação popular ou de grupos de pressão, em complemento a tradicional noção de democracia representativa, de discutível eficiência. Discutir cada uma das variantes em torno dos três planos jurídicos caracteriza o PROJETO-EIXO DA PESQUISA.

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  • Direito Fundamental ao Trabalho Digno

Este projeto tem por objeto a elaboração de teorias e a concepção de práticas que assegurem dignidade ao trabalhador e condições de trabalho digno. O direito fundamental social ao trabalho está previsto e regulamentado na Constituição e nas normas infraconstitucionais e tem como base de interpretação e aplicação o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fonte basilar de estudos e pesquisas na área de direitos fundamentais. O objetivo do projeto é investigar os mais diversos segmentos do direito do trabalho, individual e coletivo, identificando situações de eventual descumprimento de direitos fundamentais do trabalhador (dimensão material), propondo teoria e práticas (dimensão eficacial) para reparar ou superar tal problema. Os métodos de pesquisa a serem empregados no projeto são aqueles que se apresentarem mais adequados a cada desafio aceito, podendo ser o indutivo, o dedutivo, o fenomenológico e o estudo de caso. Espera-se, com esse projeto, oferecer teorias e práticas que assegurem e efetivem o direito fundamental ao trabalho digno e a dignidade ao trabalhador.

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  • O Direito Fundamental à Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social

A proibição de retrocessos em direitos fundamentais é postulado conhecido da jurisprudência e da doutrina: trata-se de uma releitura do próprio princípio da segurança jurídica. Um dos mais importantes princípios de interpretação dos direitos fundamentais sociais, diretamente associado àquele, foi positivado no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (PIDESC) e recepcionado pelo direito constitucional brasileiro: trata-se do princípio da implementação progressiva dos direitos fundamentais sociais. Organismos internacionais de supervisão da aplicação de Tratados e Convenções internacionais já reconhecem os avanços (legislativos, administrativos e jurisprudenciais) realizados pelo Brasil para assegurar o avanço progressivo dos direitos fundamentais sociais. Todavia, há uma clara compreensão de que os esforços envidados pela arena política têm sido insuficientes, sobretudo em áreas prioritárias, como a saúde, a previdência e a assistência social. A natureza progressiva dos direitos sociais e a ampla admissão dos direitos de seguridade social como direitos fundamentais (dimensão material) conduziram, no Brasil, a uma crescente judicialização dos direitos sociais (dimensão eficacial). Progressividade e judicialização dos direitos fundamentais de seguridade social tornaram-se temas desafiadores da dogmática jurídica do mínimo existencial e da teoria convencional das funções jurisdicionais ordinárias. Compreender a evolutividade dos direitos fundamentais de seguridade social pela sua dimensão material e eficacial exige analisar como o Poder Judiciário atua na condição de instituição de garantia da afirmação progressiva desses direitos. Esse empreendimento teórico corresponde ao esforço internacional por desenvolver uma dogmática da judicialização dos direitos fundamentais da seguridade social que se coadune com:
(1) o não retrocesso em face das condições de proteção da dignidade da pessoa humana;
(2) uma concepção integrada de direitos fundamentais;
(3) com uma abordagem evolutiva da eficácia dos direitos de seguridade social;
(4) e com a natureza garantista da Jurisdição.

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